Termos e Condições

Última atualização: 18 de julho de 2025 · Vigência a partir de: 18 de julho de 2025

Estes Termos e Condições regulam a utilização dos serviços oferecidos pela Trâmito. Ao contratar qualquer serviço ou participar de um workshop, o cliente declara ter lido, compreendido e concordado com os termos abaixo. Se não concordar com alguma disposição, não prossiga com a contratação.

1. Definições

• "Trâmito" — pessoa jurídica prestadora dos serviços descritos neste documento, com sede em Copacabana, Rio de Janeiro.
• "Cliente" ou "Usuário" — pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza qualquer serviço da Trâmito.
• "Serviços" — workshop de leitura de apólice, montagem de pasta de sinistro e treinamento corporativo para condutores.
• "Acordo" — estes Termos e Condições, aceitos pelo cliente no momento da contratação.
• "Conteúdo" — materiais didáticos, glossários, checklists e demais documentos produzidos pela Trâmito.

2. Aceitação dos Termos

O uso dos serviços da Trâmito está condicionado à aceitação destes termos. A contratação, o pagamento ou a participação em qualquer atividade implica concordância plena. Os serviços são destinados a pessoas maiores de 18 anos com plena capacidade civil.

3. Descrição dos Serviços

A Trâmito oferece três modalidades de serviço:

• Workshop de Leitura de Apólice: encontro online educacional sobre o vocabulário e a estrutura de apólices de seguro automotivo. Duração de duas horas, turma de até 12 participantes. Preço: R$ 640 por participante.
• Montagem de Pasta de Sinistro: organização administrativa de documentação referente a um sinistro de automóvel. Escopo: até 150 itens, três revisões, prazo de cinco semanas. Preço: R$ 2.480 por sinistro.
• Treinamento Corporativo: programa presencial para empresas com frotas. Quatro sessões de três horas. Disponível na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Preço: R$ 4.950 por empresa.

Os serviços têm natureza estritamente educacional e administrativa. A Trâmito não representa clientes perante seguradoras, não emite pareceres jurídicos e não participa de nenhuma etapa de negociação com terceiros.

4. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer informações verídicas no momento da contratação
• Utilizar os materiais e o conteúdo apenas para fins pessoais ou internos à empresa contratante
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar os materiais da Trâmito sem autorização prévia
• Transmitir documentos ao serviço de montagem de pasta de forma organizada e dentro dos prazos acordados
• Manter os dados de acesso a plataformas de videoconferência em sigilo

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Trâmito — glossários, booklets anotados, checklists, manuais, planilhas e demais materiais — é de propriedade exclusiva da Trâmito. O cliente recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, para uso durante e após a prestação do serviço, vedada qualquer forma de reprodução ou distribuição comercial.

6. Pagamento

• Formas aceitas: PIX e transferência bancária
• O pagamento deve ser realizado conforme as instruções fornecidas após a confirmação de contratação
• Para o treinamento corporativo, condições específicas de pagamento e parcelamento são acordadas previamente
• Moeda: Real Brasileiro (BRL)

7. Política de Cancelamento e Reembolso

• Workshop: cancelamentos realizados com mais de 48 horas de antecedência recebem reembolso integral. Cancelamentos com menos de 48 horas não são reembolsáveis, mas o participante pode ser transferido para outra turma disponível.
• Montagem de pasta: cancelamento após o início da catalogação não gera reembolso proporcional ao trabalho realizado.
• Treinamento corporativo: condições de cancelamento definidas no contrato específico com a empresa contratante.

8. Limitação de Responsabilidade

A Trâmito não se responsabiliza por decisões tomadas pelo cliente com base nos materiais ou no conteúdo dos serviços. Os serviços são educacionais e administrativos — não substituem assessoria jurídica, consultoria de sinistros ou qualquer serviço regulamentado. A Trâmito não garante resultados específicos nos processos de sinistro do cliente junto à seguradora.

9. Indenização

O cliente concorda em isentar a Trâmito de responsabilidade por quaisquer danos decorrentes do uso indevido dos materiais, da omissão de informações relevantes no momento da contratação ou do não cumprimento destes Termos.

10. Rescisão

A Trâmito poderá encerrar a prestação de serviço em caso de uso indevido dos materiais, fornecimento de informações falsas ou comportamento que prejudique outros participantes (no caso dos workshops). O cliente poderá encerrar a relação a qualquer momento, sujeito às condições de cancelamento previstas na Seção 7.

11. Resolução de Conflitos

Eventuais litígios serão submetidos ao foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja. A Trâmito e o cliente comprometem-se a buscar solução amigável antes de recorrer ao Judiciário.

12. Disposições Gerais

• Este Acordo constitui o entendimento integral entre as partes em relação aos serviços contratados
• A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais disposições
• A não exigência de qualquer direito não implica renúncia
• Comunicações serão realizadas pelo e-mail fornecido no momento da contratação

13. Alterações nos Termos

A Trâmito pode atualizar estes termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação nesta página. O uso continuado dos serviços após a publicação implica aceitação dos termos revisados.

14. Contato

Para questões relacionadas a estes termos: [email protected]
Trâmito — Av. Nossa Senhora de Copacabana 861, Copacabana, Rio de Janeiro – RJ, 22060-001